No dia 7 de agosto de 2006 é sancionada a Lei Federal Maria da Penha com o objetivo de punir adequadamente e coibir atos de violência doméstica contra as mulheres. Apesar da Lei nº 11.340 ser considerada a terceira melhor e mais avançada legislação do mundo no combate à violência doméstica, o Brasil ocupa hoje o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios. Agora, em tempos de pandemia, esta realidade se faz ainda mais devastadora dentro dos lares brasileiros.

E para celebrar a data e fortalecer a luta contra a violência doméstica, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), por meio da Casa da Mulher Brasileira, realiza, às 15h, uma transmissão ao vivo pelo canal SPS Ceará, no YouTube, com a presença da ativista Maria da Penha, da vice-governadora Izolda Cela, da primeira-dama Onélia Santana, da secretárias Socorro França e Denise Aguiar, e da coordenadora da Casa, Daciane Barreto, além de representantes das instituições que compõem a Casa da Mulher Brasileira.

Para a titular da SPS, Socorro França, o encontro pretende ampliar a visibilidade da lei. “É fundamental que as mulheres saibam desse aparato legal que as protege. A Lei Maria da Penha é ampla e diversa, é preciso que mais mulheres conheçam sua existência e se apropriem desses direitos que são nossos”, observa Socorro França.

Lei Maria da Penha

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre suas atribuições, destacam-se a proteção em até 48 horas e medidas protetivas de urgência. A lei também garante o mesmo atendimento para casais de mulheres, transexuais e travestis e se aplica a qualquer tipo de parentesco como filhos, sogros, padrastos, cunhados ou agregados.

Casa da Mulher Brasileira

É um equipamento que atua com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres que foram vítimas de violência. O equipamento foi construído e equipado pelo Governo Federal, a partir de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e é gerido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Somente este ano, a Casa da Mulher Brasileira atendeu 14.072 mulheres. Desde o início de suas atividades, em 2018, foram 64.966 atendimentos, entre primeira vez e retornos.

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