Até o fim desta semana, o governo federal prometeu apresentar uma Medida Provisória (MP) que garanta aos municípios uma parte das multas por conta da repatriação de valores mantidos no exterior. Nesta quarta-feira, 14, parlamentares estiveram reunidos com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para cobrar o envio destes recursos, como havia sido prometido pelo presidente da República, Michel Temer. A divisão – de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – já começa a valer neste ano.
A informação foi repassada ao deputado federal Benjamin Maranhão (SD) durante audiência com o ministro. De acordo com o parlamentar, o presidente Temer vai incluir o percentual que os municípios têm direito na MP que será editada nos próximos dias. O peemedebista havia se comprometido apenas em enviar recursos referentes às multas para os estados.
Ao longo do processo de repatriação, que durou de abril a outubro, o Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões de IR foram repartidos com os estados e cerca de R$ 5,5 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.
Em relação aos 15% da multa, a Constituição não obriga a divisão, mas o Distrito Federal e 24 estados conseguiram liminares, no Supremo Tribunal Federal (STF),que bloquearam em uma conta judicial a parcela equivalente aos estados. Após a decisão, o presidente se comprometeu a fazer o repasse.
De acordo com o deputado Júlio César (PSD-PI), esta divisão é justa e irá fazer enorme diferença nas finanças municipais. "O presidente Temer nos garantiu que a multa da repatriação seria compartilhada com os municípios também. Segundo o parlamentar, após o encontro com Henrique Meireles, ficou acertada a publicação de uma MP até o fim da semana. “São mais de R$ 5 bilhões para todos os Estados e outros R$ 5 bilhões para os 5569 municípios de todo o Brasil”, completa.
Outras medidas
Meirelles conversou bastante com parlamentares sobre as medidas que podem ser lançadas nesta semana. Das propostas que benficiam as empresas, chegou-se a falar num novo Refis, um programa de refinanciamento de dívidas, mas a Receita Federal é contra.
Outra medida é o lançamento de papéis no mercado para estimular o setor imobiliário, o setor da construção civil, grande gerador de emprego. E, para o consumidor, a proposta é ajudar a quitar dívidas com o FGTS.