Com a participação de dezenas de prefeitos e prefeitas cearenses, a Aprece realizou, na última quarta-feira (30), no auditório da Cagece em Fortaleza, uma reunião emergencial. O objetivo foi tratar de ações a serem tomadas, em caráter de urgência, pelos municípios para garantir judicialmente o recebimento de parte dos recursos oriundos das multas da Repatriação (2016).

Na abertura do evento, o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, deu um panorama geral da luta do movimento municipalista brasileiro, por meio da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ele frisou que essa demanda é comprovadamente e constitucionalmente entendida como direito liquido e certo dos municípios. “Como o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu esse direito aos Estados, os municípios tem que lutar e fazer jus à parcela que lhes é devida”, defendeu Expedito.

A reunião contou com a participação dos palestrantes Dr. Vicente Aquino, advogado especialista em Direito Municipal, Dr.Waldir Xavier, consultor jurídico da Aprece. Os advogados e a Coordenadoria Jurídica da Aprece tiraram todas as dúvidas dos presentes, orientando os municípios a individualmente ajuizarem imediatamente essa ação na Justiça Federal, de forma a garantir o recebimento dos recursos os quanto antes, o que é considerado fundamental nesse período de crise financeira e fechamento de mandatos.

Aconselhando os municípios a ingressarem judicialmente para participar da repartição do valor da multa proveniente da repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior, a Aprece está disponibilizando uma minuta de ação judicial. A ideia é que os municípios possam se fundamentar da melhor forma possível, agindo, posteriormente e de forma individual, de acordo com o interesse de cada um.

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