Mais de 700 municípios podem ser afetados pela perda de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), após a publicação da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022. A medida considerou, para o exercício de 2023, a prévia do Censo Demográfico entregue para os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diante da situação, os municípios devem enviar ofício ao portal do TCU. No espaço, o Tribunal detalha o processo de envio de documentos ao órgão. A orientação do movimento municipalista é que os municípios protocolem junto ao TCU um ofício que reforce a informação de que o município está protegido pela Lei Complementar 165/2019. A Aprece disponibilizou um modelo de ofício para os gestores utilizarem, adequando à realidade local. “Caso o TCU não responda positivamente às solicitações iniciais, os municípios deverão contestar através de suas procuradorias no prazo previsto pela legislação, que inclusive já está correndo”, orienta o Setor Jurídico da Aprece.
A legislação garante a manutenção dos coeficientes até a finalização do Censo. Pelo entendimento da entidade, o Censo ainda não foi concluído e a Nota Metodológica do próprio IBGE reforça essa compreensão, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e demais entidades municipalistas lamentam e acreditam que se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões – estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023. Na última sexta-feira, 30 de dezembro, a Aprece e a CNM oficializaram o Tribunal solicitando a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165 e manter os coeficientes. Confira AQUI o ofício da Aprece.
Acesse AQUI a relação disponibilizada pela CNM com os municípios com previsão de
Fonte: Com informações da Agência CNM de Notícias