Os 184 municípios cearenses jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará têm até o próximo dia 6 de junho, para responderem questionário a respeito da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

A informação está no Ofício Circular nº 13/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), assinado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.

O questionário, contendo 32 perguntas, entre elas se a “organização estaria preparada para implementar, em sua plenitude, a nova Lei”, permite ainda que o jurisdicionado descreva sobre as principais dificuldades enfrentadas para a implementação da nova legislação, e sugere que sejam identificadas as demandas de capacitação a serem ofertadas pelo Tribunal de Contas.

A iniciativa atende ao Ofício Conjunto (002/2023) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

Para mais esclarecimentos, entre em contato com a Ouvidoria do TCE Ceará, através do telefone (85) 3212.2222.

Acesse AQUI o questionário.

Fonte: TCE Ceará