Esta semana o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União – DOU, o adiamento da data limite para a entrega dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Cidades de todo o país que ainda não entregaram sua respectiva documentação serão beneficiadas com a prorrogação do prazo.

Segundo o Decreto Nº 8.211, que entrou em vigor no último dia 21 de março, os municípios tem até o dia 31 de dezembro de 2015 para entregar os PMSB. As cidades que descumprirem a data deixarão de receber recursos federais para utilização em ações relativas ao saneamento básico.

Nos últimos anos, os debates sobre as questões ambientais ganham cada vez mais notoriedade. Nesse contexto, o Governo Federal aprovou em agosto de 2010 a Lei Nº 12.305 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com metas e ações com intuito de minimizar os danos à saúde urbana.

Entretanto, muitas cidades apresentaram dificuldades para entregar os planos ou mesmo para executar a sua elaboração. Esse fato impediu que um número relevante de municípios cumprisse o prazo, culminando em nova prorrogação do prazo. O que levou a tomada de decisão pelo executivo federal pela prorrogação.

Veja AQUI o Decreto 8.211 na íntegra.