Gestores municipais têm dois compromissos na área de Educação até 30 de abril. O primeiro se refere à prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referente ao exercício de 2013. As informações devem ser enviadas ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O segundo é o envio das informações com gastos em Educação referente ao ano passado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que já está disponível. O não envio desses dados pode impedir o repasse de transferências voluntárias e impossibilitar a celebração de novos convênios com órgãos federais. A análise sobre a aplicação dos recursos destinados à Educação e a sua comprovação deve ser realizada primeiramente pelos Tribunais de Contas.