A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou nota técnica sobre o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para auxiliar os gestores municipais na administração das finanças públicas, bem como atender às dúvidas frequentemente observadas pela área de Estudos Técnicos

Direcionada às prefeituras e aos demais interessados, a Nota Técnica 16/2017, visa, ainda, a prevenir os gestores municipais em relação ao devido cumprimento de dispositivos legais de prestação de contas e transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, busca-se esclarecer aspectos como as oscilações dos repasses ao longo do ano, a distribuição aos Municípios, o cálculo dos coeficientes, os descontos, o bloqueio e a retenção de repasse.

Com informações da CNM.