O Ministério da Saúde (MS) publicou nesta quinta-feira, 13 de julho, a Portaria Nº 1737 de 12 de julho de 2017, que credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF).

Foi levado em conta para a elaboração do documento, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Os municípios listados receberão os incentivos de custeio com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Os recursos orçamentários, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos na Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

(Reprodução autorizada mediante citação da Aprece).