Uma autorização para repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados a gestão do ensino infantil foi publicada na última quarta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU). A medida está prevista nas Portarias 1 e 3/2015 da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC).

A Portaria 1/2015 autoriza os repasses, conforme previsto na Resolução 15/2013, para manutenção de matrículas em novos estabelecimentos públicos, construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Para ter acesso aos recursos, além de estar em plena atividade, a instituição de ensino não pode ter recebido verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) anteriormente.

Já, a Portaria 3/2015 autoriza repasses também para manutenção de matrículas em novas turmas da educação infantil, mas para Municípios que pleitearam o recurso por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do MEC (Simec) – Módulo E.I. Manutenção – Novas Turmas de Educação Infantil.

Os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas. Todos devem ter cadastrado novas matrículas em novas turmas e não podem ter sido completados com os recursos do Fundeb, conforme a Resolução 16/2013 do FNDE.

Veja AQUI as portarias 1/2015 e 3/2015.