Na próxima sexta-feira, 11, encerra o prazo do chamamento público para municípios e consórcios para financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de Parceria Público-Privada pelo Fundo de Apoio à Estruturação e Desenvolvimento de Projetos de PPP e Concessões (FEP CAIXA) para Iluminação Pública.
Estão aptos para o enquadramento e análise das propostas os municípios com, no mínimo, 80 mil habitantes e consórcios públicos com entre 2 e 30 municípios integrantes e que totalizam em sua soma mais de 100 mil habitantes.
Os municípios podem apresentar proposta individual ou integrar proposta de consórcio público simultaneamente. Já os consórcios públicos podem apresentar mais de uma proposta com diferentes Municípios participantes, desde que cada proposta seja com Municípios distintos, beneficiem mais de 100 mil habitantes e atendam a todos os critérios de habilitação previstos no edital.
Não há necessidade de aporte de contrapartida prévia pelo ente público para a assinatura do contrato, sendo os custos da estruturação da PPP integralmente financiados pelo FEP CAIXA. Contudo, o modelo de contrato prevê a transferência parcial de risco para o Ente Público, no caso de insucesso técnico da estruturação prevista nas regras do chamamento.
Até o momento 40 municípios e 12 consórcios já manifestaram interesse. A divulgação dos resultados ocorre em 27 de dezembro para os municípios e para os consórcios em 23 de janeiro de 2023.
Fonte: Agência CNM de Notícias