O Ministério do Trabalho divulgou o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de dezembro de 2016 através da Portaria Nº 1.464.

De acordo com o órgão, o envio da documentação encerra dia 17 de março deste ano e é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) é preciso apenas declarar a RAIS se tiverem empregados.

De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o governo usa os dados da RAIS na elaboração de políticas públicas de emprego e também para pagar o Abono Salarial aos trabalhadores, portanto é imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo previsto.

Caso a declaração da Relação Anual de Informações Sociais não seja entregue no prazo estabelecido ou fornecidas informações incorretas haverá o pagamento de multa. Os valores variam de acordo com o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Para declarar é preciso utilizar o programa GDRAIS 2016, que já está disponível no site www.rais.gov.br . Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da RAIS Negativa Web. Mais informações de como efetuar a declaração podem ser acessadas através do Manual da Rais 2016.

RAIS

É a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.