A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o pleito das prefeituras, feito durante reunião pública realizada no último dia 10 de dezembro, e decidiu conceder a ampliação do prazo até 31 de dezembro de 2014 para todos os municípios, inclusive aqueles com população superior a 50 mil habitantes. A Resolução deverá ser publicada em breve.
 
O prazo já foi prorrogado duas vezes, por essa razão, o Diretor-Geral da Aneel, Romeu Rufino, enfatizou que foi a última prorrogação concedida, devendo os municípios e as distribuidoras obedecerem ao novo prazo. Diante da preocupação das prefeituras com o estado de conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria da Agência a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada Município atestando que as condições encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.
 
A Resolução Normativa 414/2010 da Aneel estabeleceu a transferência dos ativos da iluminação pública. A nova data estipulada foi uma conquista da Aprece e demais entidades municipalistas, bem como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que participou de diversas audiências e debates em que mostrou o impacto da medida nos Municípios, principalmente em relação à gestão dos serviços.
 
Ao longo de 2013, a Aprece realizou uma ampla mobilização, da qual inclusive constou uma recente reunião com o superintendente de Regulação de Serviços Comerciais da Aneel, Marcos Bragatto; além do envio de ofícios expondo a impossibilidade das administrações assumirem essa responsabilidade nesse momento; na busca incansável de conquistar essa prorrogação para que os municípios tenham mais tempo para se adequarem às exigências.
 
Dando prosseguimento a esse trabalho, a Aprece buscará parcerias para promover toda orientação técnica para os gestores procederem a essa transferência dos ativos de iluminação pública.