Segue até 27 de outubro, o prazo para o envio de dados ao Sistema Alerta do Simples Nacional (Alerta SN). Os municípios interessados em participar podem encaminhar arquivo com a relação dos contribuintes em situação de omissão de receita nos anos-calendários 2014 e 2015 – com base em notas fiscais de serviço, conforme tabela anexa.

O Alerta SN é uma iniciativa conjunta dos Fiscos federal, estadual, distrital e municipal, que visa a estimular a autorregularização de contribuintes optantes pelo regime diferenciado, em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional.

Por não dispor de base de dados de notas de serviço, a Receita Federal solicita que os Municípios interessados encaminhem essas informações. Além disso, os participantes se comprometem a contribuir na fase de fiscalização, prevista para o primeiro semestre de 2017, de acordo com a capacidade operacional de cada um.

É importante ressaltar a participação dos municípios nessa etapa do sistema que possibilita que, antes do início de procedimento formal de fiscalização, as empresas optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos.

A CNM está disponibilizando o telefone (61) 2101-6021 e/ou o email financas@cnm.org.br, para dúvidas e esclarecimentos.

Veja aqui o leiaute do arquivo.

Com informações da CNM.