A Aprece sediou, na manhã desta segunda-feira (28), uma reunião entre gestores municipais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ceará. O objetivo do encontro foi discutir o novo projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que trata da reorganização do Poder Judiciário no Estado. O momento contou com a participação do presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, que fez questão de reforçar o fato da entidade sempre atuar em defesa dos interesses dos municípios cearenses.

Durante a reunião, o presidente da OAB Ceará, Dr. Marcelo Mota, detalhou as diferenças entre o projeto inicial do TJCE e o documento atual, a ser brevemente colocado em votação pela Assembleia Legislativa do Estado. De acordo com o advogado, a mudança foi apenas na linguagem utilizada no texto, uma vez que continuarão existindo comarcas que deixarão de ser sede e passarão a ser vinculadas. Nesse caso, não há a obrigatoriedade da atuação de um juiz no município, que não terá sua população com a garantia do amplo acesso à Justiça. Ele acrescentou que o projeto chega a ser ainda mais danoso por também permitir a futura extinção de comarcas de forma muito mais fácil e rápida, a partir apenas de uma resolução do TJCE.

A atuação da OAB Ceará na interlocução com deputados, prefeitos, vereadores, membros da igreja e da sociedade civil foi fundamental para a implementação de mudanças no projeto de lei do TJCE sobre a reestruturação da Organização Judiciária do Estado. No entanto, as mudanças apresentadas não podem ser consideradas satisfatórias, de acordo com a própria Ordem, que não participou de qualquer discussão para a elaboração do projeto. “O que a sociedade requer é a presença do juiz de segunda a sexta-feira no fórum, do defensor público, do promotor de Justiça, de modo que o atendimento aos jurisdicionados seja efetivo e célere. A OAB sempre estará presente sempre que chamada a participar das principais discussões em busca de melhorias à população”, reforça Mota.

A OAB Ceará ressalta que a Constituição Estadual determina que cada município cearense seja sede de uma comarca e reforça a inexistência de um estudo de impacto financeiro capaz de justificar as alterações propostas. Os prefeitos presentes no encontro comprometeram-se a sensibilizar seus deputados estaduais para que não aprovem o projeto. Além disso, pediram que a Aprece articule a realização de uma audiência pública na Assembleia para discutir a questão, o que ficou de ser analisado.

Presentes no encontro, os prefeitos dos municípios de Jati (Maria de Jesus Diniz Nogueira); Aratuba (Maria Auxiliadora Lima Batista); Barroquinha (Ademar Pinto Veras); Choró (Marcondes de Holanda Jucá); Dep. Irapuã Pinheiro (Luiz Claudenilton Pinheiro); Groaíras (Francisco Uelinton Martins Vasconcelos) e Ibaretama (Francisco Edson de Moraes). Ainda presentes, o secretário-geral adjunto da OAB Ceará, Fábio Timbó, o diretor tesoureiro adjunto, Rodrigo Costa, e o diretor de Relações Institucionais, Pedro Bruno Amorim, além dos conselheiros Isabel Cecília e Daniel Mariz.

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