Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7898/14, que estende o prazo para que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem os planos de mobilidade urbana, compatíveis e integrados aos respectivos planos diretores. A proposta busca alterar para abril de 2018 o limite estabelecido na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), onde o prazo encerra em abril de 2015.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado e se não houver recurso, seguirá direto para o Senado, sem necessidade de votação em Plenário.

Planos de Mobilidade

De acordo com a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes que não tiverem o Plano de Mobilidade Urbana três anos após a promulgação da lei ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade até que atendam à exigência.

A pesar de o texto só estabelecer obrigatoriedade às cidades com mais de 20 mil habitantes, é aconselhável a todas as prefeituras a elaborarem o projeto para não serem impedidas de receberem recursos.