Todas as discussões referentes ao projeto de Lei que trata da Organização Judiciária do Ceará foram concluídas nas comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa, e o texto está pronto para votação em plenário, que deve ocorrer na próxima semana. A maioria dos parlamentares aprovou o resultado dos debates nos colegiados e as modificações apresentadas, que foram acordadas com a presidência do Tribunal de Justiça.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou, na manhã dessa quinta-feira (26), o projeto original e 30 das 131 emendas apresentadas nos últimos dois meses. À tarde, a Comissão de Constituição e Justiça decidiu sobre a constitucionalidade das alterações. A proposta original prevê, entre outros pontos, a transferência de unidades judiciárias consideradas sub-demandadas. O resultado da discussão na Comissão de Orçamento foi semelhante ao da Comissão de Serviços Públicos, tendo apenas uma emenda retirada, visto que fazia referência a cartórios, além da junção de outras duas alterações com teor parecido.
Mobilização
Unida ao importante trabalho de mobilização realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), a Aprece participou da luta para evitar o fechamento de 60 comarcas no interior do Estado. Com isso, 60 fóruns fechariam as portas, abandonando mais de 700 mil cearenses, que ficariam sem esse serviço essencial à cidadania, conforme defende o presidente da OAB/CE, Marcelo Mota. Ele destaca que foi um trabalho exaustivo, desgastante, mas certamente necessário e com resultados positivos para a advocacia e para todos os cearenses. Segundo ele, toda a articulação realizada permitiu que o projeto de lei voltasse ao TJCE.
“Nossa primeira grande vitória foi a não extinção e precarização de comarcas. O Tribunal, então, enviou outra mensagem à Assembleia Legislativa, que, entre outros pontos conflitantes, faria com que dezesseis comarcas fossem transformadas em vinculadas, totalizando 50 comarcas vinculadas no Ceará, que atuariam como balcões de protocolo. Na prática, perderíamos 50 comarcas, passando as pessoas a se deslocarem entre várias cidades para o acesso ao Judiciário”, recapitula Mota.
Diante disso, foi iniciada uma grande mobilização, da qual a Aprece fez parte, para sensibilizar os deputados a repensarem pontos como esses. “Conseguimos a garantia de que todas as audiências e atos sejam realizados na comarca vinculada, bem como que haja a presença do juiz nas vinculadas, além da virtualização total dos processos até 2020. Cinco comarcas que seriam transformadas em vinculadas deverão permanecer como sedes: Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga”, exemplificou o presidente da OAB/CE, acrescentando que também deverá ficar garantido que qualquer modificação do Código de Organização Judiciária ocorra somente por lei.
Com informações do Diário do Nordeste e da OAB/CE.