O Ministério da Saúde publicou, no último dia 30 de janeiro, a Portaria nº163 que estabelece o prazo de até o dia 31 de dezembro de 2021 para execução dos recursos financeiros repassados a partir de 18 de dezembro de 2013 e não executados até 31 de dezembro de 2019, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

A aplicação dos recursos deverá ser encaminhada à Comissão Intergestores Bipartite e constar do respectivo Relatório Anual de Gestão (RAG).º A relação das propostas elegíveis para execução estará disponível para consulta no site do Fundo Nacional de Saúde (acesse AQUI).

Confira AQUI a portaria na íntegra.

Fonte: CONASEMS.