Após intensa mobilização nacional das associações municipalistas, entre as quais a Aprece, e, constatando a impossibilidade da grande maioria dos municípios de concluírem os seus Planos Municipais de Saneamento Básico até dezembro deste ano, a Presidente da República assinou o Decreto nº. 8.211/2014, de 21 de março de 2014, prorrogando o prazo para a entrega dos Planos para 31 de dezembro de 2015.

Com essa medida, os municípios ganharão um tempo maior para elaborarem os seus Planos com mais cautela. No entanto, conforme a Aprece vem recomendando a seus associados, não devem descuidar do prazo, uma vez que o Plano Municipal de Saneamento será condição para o acesso dos municípios a recursos orçamentários da União.

Para maiores informações, entrar em contato com o Núcleo Técnico da APRECE, através do telefone (85) 4006-4042, falar com Nicolas.