A redistribuição dos royalties de petróleo de forma justa e igualitária para os municípios do todo o país será uma das pautas prioritárias a ser defendida na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com mobilização e apoio da Aprece no Ceará, o evento acontecerá de 21 a 24 de maio, na capital federal.
Considerada como conquista pelos prefeitos de todo o Brasil, a aprovação da Lei 12.734 de 2012 criou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties referentes à exploração de petróleo, ao aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Contudo, em 2013, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 12.734. Para agravar a situação, vetos foram inclusos em alguns dispositivos da Lei, sendo também alvo da luta dos gestores municipais que querem a derrubada.
De acordo com dados da CNM, após três anos e três trimestres de produção de petróleo, os Municípios e os Estados deixaram de receber R$ 22,6 bilhões, por meio do Fundo Especial do Petróleo. O presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, ressalta a relevância da participação de todos os prefeitos e prefeitas do Ceará nessa luta. “É preciso que todos assinem o abaixo assinado em favor da votação da redistribuição igualitária dos royalties do Petróleo para todo o Brasil e engajem seus municípios nesse manifesto. Essa luta certamente garantirá novos e importantes recursos para nossas cidades e nossa população”, salientou.
Gadyel orienta que os prefeitos baixem o manifesto referente aos royalties e informe as populações sobre os prejuízos que os municípios estão enfrentando com a liminar do STF. Além de convidar os ministros do STF para o evento, o movimento municipalista liderado pela CNM pretende entregar o abaixo-assinado com milhares de assinaturas, de representantes locais e da população, à Corte durante a Marcha.
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