O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC, ex-Controladoria-Geral da União). Promoverá entre os dias 31 de maio a 20 de junho o curso de capacitação sobre regulamentação da Lei de Acesso nos Municípios. Interessados em participar têm até dia 26 de maio para realizarem suas inscrições pelo site da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A capacitação, promovida em parceria com a Enap, é gratuita e visa contribuir para que os participantes tenham o conhecimento necessário para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). A capacitação é direcionada a servidores públicos municipais, além de servidores e agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo.

O participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades propostas para concluir o curso. Recomenda-se dedicação mínima de uma hora para a realização do treinamento. Não haverá cobrança de qualquer pagamento.

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