O Ministério das Cidades aprovou através da Instrução Normativa Nº 28, de 20 de novembro de 2018, as normas complementares do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de infraestrutura urbana do FGTS. O programa já havia sido instituído pela Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.
O Programa) tem por objetivo proporcionar aos entes federados brasileiros condições para a formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas.
Trata-se do financiamento de intervenções estruturantes, a partir da qualificação do espaço público; da democratização do acesso aos equipamentos e mobiliários urbanos; do estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social; e do uso de tecnologias para cidades inteligentes, revertendo o processo de esvaziamento e degradação urbana, além de promover a ampliação da oferta de habitações bem localizadas.
O Pró-Cidades proporcionará o planejamento integrado das ações em áreas urbanas consolidadas, incorporando princípios de gestão democrática da cidade nos processos prioritários de investimento, como a oferta de habitação de interesse social bem localizada, a melhoria do ordenamento urbano, a melhoria da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos nas cidades brasileiras, em conformidade com o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Metrópole, marcos regulatórios que se estabelecem novos paradigmas para o desenvolvimento urbano.
O programa será implantado por meio de processo de seleção pública de empreendimentos com vistas à contratação de operações de crédito para financiar as ações de desenvolvimento urbano. Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas deverão firmar contrato de financiamento junto ao agente financeiro escolhido.
Para saber todas as informações sobre o Pró-Cidades, acesse aqui.