Com o objetivo de ampliar o acesso dos municípios aos instrumentos e programas disponíveis para viabilizar uma maior participação da Agroindústria Familiar nos mercados institucionais e privados de comercialização e garantir a qualidade sanitária dos alimentos consumidos pela população, a Aprece em parceria com a Undime/Ce e Comdetec realizaram na manhã desta terça-feira, 29, o Seminário Estadual de Orientações para Implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

De acordo com o presidente em exercício da Aprece, Expedito José do Nascimento, a ação foi proveniente da imposição às Prefeituras, determinada pelo Ministério da Educação (MEC), em ter que cumprir as exigências para a implantação do SIM, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa) e aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Na oportunidade foi defendida a formação de consórcios entre cidades vizinhas ou entre as pertencentes à mesma região para permitir a diminuição do custeio com recursos humanos, capacitação e treinamento. Segundo o assessor de Desenvolvimento Rural da Aprece, Nicolas Fabre, o consórcio deve ser trabalhado em duas frentes.

O município deve primeiramente, disponibilizar equipe técnica para a inspeção tanto no campo quanto na agroindústria a partir da fiscalização da origem. O que obrigadria a contratação de pessoal de forma imediata, sobretudo através de concurso público, como é determinado por lei. O assessor citou ainda a relação ao processo legal de implantação do SIM, que pode requerer a aprovação de leis municipais. Com esses instrumentos, poderia definir o papel do fiscal, delegando poder de polícia e retenção de mercadorias, dentre outros aspectos.

O encontro que reuniu mais de 300 pessoas, entre servidores municipais e autoridades cearenses, serviu também para deliberar a realização de encontros regionais com um cronograma ainda a ser definido.

Mais informações através do telefone (85 )4006.4042, com o assessor de Desenvolvimento Rural, Nicolas Fabre.

Acesse aqui a APRESENTAÇÃO APRECE 2014 SISBI-POA SUASA.