A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal irá, na próxima terça-feira (9),  realizar uma audiência pública para tratar do Simples Nacional. Essa já é a segunda vez que o colegiado se reúne, e agora os diálogos estarão centrados nos impactos sobre a geração de empregos, na redução da informalidade na atividade econômica, entre outros pontos.

O debate foi solicitado pelo senador cearense José Pimentel e deve abrigar questões ainda como o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, além do incentivo ao empreendedorismo e à inovação.

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Ele surgiu a partir da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também denominado pelos meios de comunicação social de Super Simples, Simples Nacional ou Lei Geral.

A fiscalização para o cumprimento das obrigações relacionadas ao sistema é de competência da Receita Federal e das secretarias de Fazenda ou Finanças, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a localização do estabelecimento.

No caso dos prestadores de serviços, contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), a responsabilidade de fazer a fiscalização fica por conta dos municípios. Importante lembrar que qualquer modificação no texto afeta diretamente a atuação dos entes locais.