Atenção gestores municipais: devido a problemas internos com a disponibilização da versão de transmissão dos dados do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) do 1º e do 2º bimestre 2022 ficou comprometida. Sendo assim, o Ministério da Saúde informa por meio do Comunicado CSIOPS 06/2022, que o Siops não será exigido no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc).
Isso porque, segundo o comunicado, o problema identificado não permite que os municípios transmitam e homologuem as informações sobre as despesas em saúde, conforme o cronograma bimestral para 2022. Sendo assim, para evitar qualquer dificuldade ou entraves no fluxo de transferências voluntárias da União para os Entes ou outros pleitos que exijam a regularidade junto ao Cauc, o item 3.2.4 no Cauc segue desabilitado até que a situação de disponibilização da versão do Siops seja estabilizada.
O sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público instituído pela Lei Complementar 141/2012, bem como seu desenvolvimento e operacionalização são de responsabilidade do Ministério da Saúde. O sistema tem o objetivo de coletar, processar, armazenar, organizar e disponibilizar informações públicas referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde da união, estados, Distrito Federal e municípios. É no Siops que gestores dos entes federados declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde.
É importante manter todas as informações sobre as despesas em saúde referente ao 1º e 2º bimestres de 2022 atualizadas e organizadas para transmissão e homologação no Siops, atendendo a exigência legal tão logo o sistema esteja disponível.
Fonte: Agência CNM de Notícias