A Aprece, através de seu Setor Jurídico, está alertando os gestores municipais cearenses que se aproxima o prazo final para o ajuizamento de cumprimentos de sentença relativos ao título judicial obtido pelo Ministério Público Federal nos autos do processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100. A ação tem por objeto a recuperação de créditos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), acumulados entre janeiro de 1998 e fevereiro de 2007, em decorarência dos equívocos cometidos pela União na forma do cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

A entidade ressalta que, até o presente momento, parte considerável dos municípios cearenses ainda não ingressou com o devido cumprimento de sentença, de modo que, caso confirmada a prescrição, os prejuízos financeiros para os municípios, e mais diretamente para a educação, podem ser elevadíssimos.

Informa, ainda, que o dia 21 de julho de 2023 é o prazo final para ajuizamento das execuções, portanto recomendamos aos municípios que estejam atentos ao prazo e procurem a entidade, se assim desejarem,

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Setor Jurídico/Aprece: (85) 4006.4010