Aprece e UVC se reúnem para tratar sobre a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios

REUNIÃO
24 de julho de 2014

Nesta quarta-feira, 23, a coordenadora Jurídica da Aprece, Gabriela Pimenta, esteve reunida com o presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), Audic Cavalcante Mota Dias e o procurador Jurídico, Rafael Reis. O objetivo era tratar sobre a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios.

A Lei Municipal que versa sobre a Iluminação Pública e as suas respectivas alíquotas terão que passar por novos estudos e alterações. Trata-se de um novo encargo municipal cuja fonte de recurso é a Contribuição de Iluminação Pública, portanto, deve ser revista.

Nesse sentido, a Aprece e UVC firmaram parceria para a realização de um encontro com todos os vereadores municipais, ainda este ano, para analisar com mais profundidade as leis e respectivas alterações que tratam sobre o assunto.

Entenda

Desde a publicação da referida Resolução, as Associações de Municípios, a exemplo da Aprece, questionaram a decisão, onde havia a imposição de mais um encargo para os municípios. Em 2013 a Aprece realizou reunião com os gestores municipais e os seus procuradores jurídicos, onde disponibilizou uma Minuta de Ação Judicial com a finalidade de instruir o município que não quisesse receber tal acervo da COELCE e fazer esse questionamento judicialmente e, ainda, foi orientado que o município não assinasse o Contrato de Recebimento junto à COELCE.

Como resultado da luta municipalista, a ANEEL editou a Resolução nº. 587, de 10 de dezembro de 2013, onde não somente prorrogou o prazo limite para a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, mas também trouxe outros benefícios para o ente municipal. Assim, o prazo final para a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, previsto na Resolução ANEEL nº. 414/2010 foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2014 para todos os municípios.

Com a nova data, os Municípios tiveram mais tempo para se organizarem e a APRECE organizou uma força tarefa, em parceria com a COELCE, e realizou, neste ano, Encontros Regionais com os municípios e representantes das Câmaras Municipais, para explicar o passo a passo da Transferência desses ativos de IP aos municípios, inclusive com a presença de técnicos de Iluminação Pública para sanar todas as dúvidas e questionamentos existentes.

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