A Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU) do Ministério das Cidades publicou edital de seleção de propostas para elaboração de projetos técnicos destinados a qualificar cidades pertencentes ao grupo dos PACs 2 – Mobilidade Médias e Grandes Cidades e Capitais de Estado, sob os aspectos de Acessibilidade Urbana. As propostas devem ser enviadas até a próxima segunda-feira, 28.
O edital trata da seleção de Propostas de Trabalho para elaboração de projetos técnicos (arquitetônicos e de engenharia) para calçadas e espaços públicos que incrementem o desempenho das Ações De Acessibilidade já empreendidas pelo Governo Federal, em conformidade com as diretrizes contidas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no Decreto no 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e na ABNT NBR 9050:2004, por meio da Ação 10T2 – Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência.
Poderão participar órgãos da Administração Direta Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Para apresentar Proposta de Trabalho, o interessado deverá estar cadastrado e devidamente credenciado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), devendo ser observado o disposto nos artigos 16 a 18, 20, 21 e 23 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.
Veja aqui o Edital.