Está em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que prevê a visita de pelo menos três integrantes do conselho de acompanhamento e controle municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a obras para construção de escola com recursos do fundo.

Pela proposta do deputado Artur Bruno (PT-CE), os pagamentos somente poderão ser feitos após a fiscalização. O texto também obriga os municípios a divulgar os extratos bancários da conta específica do Fundeb na internet. Essa prestação de contas deve apresentar os favorecidos com pagamentos ou transferências de qualquer natureza.

De acordo com Artur Bruno, essa exigência foi sugerida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Ele explica ainda, que auditoria recente realizada pela CGU mostrou uma série de irregularidades no uso de verbas do Fundeb.

Tramitação

Em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.