O Senado Federal aprovou na última terça-feira (16), com 65 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. Nesta quarta-feira (17), os senadores votarão duas emendas à proposta e tentarão votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC voltará para novo exame da Câmara dos Deputados.

Ao longo dos últimos anos, o movimento municipalista nacional, do qual a Aprece faz parte, vem lutando para impedir a transferência de responsabilidades da União aos entes federados, sem a devida fonte de custeio. O conteúdo faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, debatida pelos senadores na tarde da última terça-feira, 16 de fevereiro.

Luta pela sobrevivência. Esse foi o cenário que marcou os debates da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Durante o evento, realizado no ano passado, os gestores municipais demonstraram estar sufocados com o subfinanciamento dos programas federais.

Ciente dessas dificuldades, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) elaborou uma PEC e apresentou ao deputado Mendonça Filho (DEM-PE) para que o assunto fosse colocado em pauta no Congresso Nacional. O parlamentar compreendeu a situação dos Municípios e se comprometeu a levar a sugestão adiante.

Debate no Senado Federal

A proposta foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara. E, nesta terça-feira, 16 de fevereiro, o Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. O texto foi aprovado com 65 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção.

Ficou pendente a votação de emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proíbe a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que Estados e Municípios sejam recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações. Nesta quarta-feira, 17, os senadores tentarão concluir a análise de emendas e votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC voltará para novo exame da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de Estados e Municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de Estados e Municípios.

Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas. Exemplo desse tipo de situação foi criado, por exemplo, com a instituição, em 2008, do piso salarial para os professores do magistério público da educação básica. Estados e Municípios ainda relatam dificuldades para cumprir o piso. O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

A emenda acolhida, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tornou o texto da PEC 128 semelhante ao texto original da senadora Ana Amélia (PEC 84). O relator da matéria em Plenário foi o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele concordou com a justificação dos deputados de que a emenda é necessária como forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Humberto Costa diz ainda que as alterações no texto constitucional são importantes inclusive para proteger o orçamento da União. Isso porque fica vedada a aprovação de qualquer ato normativo sem que exista dotação orçamentária no próprio orçamento da União destinada a seu pagamento ou que estejam baseadas em aumento permanente de receita ou redução perene de despesa no âmbito federal. O objetivo é compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), a mudança na Constituição “corrige um erro histórico”. José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta volta para a Câmara dos Deputados “ampliada e enriquecida”. Para ele, essa emenda constitucional terá um papel semelhante ao da Lei de Responsabilidade Fiscal para o equilíbrio das contas do país.

Senso de urgência

Para o senador José Serra (PSDB-SP), “esse é o projeto econômico mais importante que já votamos”. Ele acredita ainda que a transferência de responsabilidades da União sem a definição da fonte de custeio, “é a causa do descontrole financeiro do País”.

O projeto também conta com o apoio do senador Fernando Bezerra (PSB/PE). “É preciso fazer uma amarra na regulamentação com parâmetros que possam vedar a transferência de responsabilidades, porque hoje continua-se criando responsabilidades aos entes federativos sem fonte de custeio”, frisou o parlamentar. Ele elogiou ainda a iniciativa do deputado Mendonça Filho.

Como a proposta foi originada na Câmara dos Deputados, após apreciação no Senado ela deve retornar à Casa para ser validada pelos deputados.

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado