Previsto para ser creditado nesta quarta-feira, 20 de julho, 196 municípios podem não receber o segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês, de acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O município afetado poderá identificar o repasse no extrato bancário, porém o recurso estará bloqueado para saques, transferências, entre outras operações.

O bloqueio ocorre quando o município não realiza ou atrasa o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou ainda possui dívidas com o Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS). Quando isso acontece o município não tem acesso ao recurso.

Orientações

Para solucionar o problema, o gestor primeiramente deve identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse, o que deve ser feito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição do município, solicitando que o desbloqueio seja realizado no sistema chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).

O parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

Veja aqui a nota técnica sobre o assunto elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM)..Os Municípios que desejarem informações complementares podem entrar em contato com a CNM pelo número (61) 2101-6699.

FONTE|: CNM.