O auditório do anexo da Assembleia Legislativa do Ceará sediou, na manhã desta segunda-feira (9), encontro da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará (Acontece) do qual participou o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, representando todos os prefeitos cearenses. O objetivo do evento foi apresentar informações sobre o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada 2015. O evento contou, ainda, com a participação de Marcelo Nascimento, representando a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti; e o vereador Eulógio Alves de Melo Neto, presidente da Acontece.
Na oportunidade, representantes de dez prefeituras do Ceará assinaram termo de doação de veículos para equipagem de seus Conselhos Tutelares. Os carros foram disponibilizados pelo Federal, por meio da SDH. Os municípios contemplados foram: Aurora, Banabuiú, Caririaçu, Catarina, Hidrolândia, Independência, Madalena, Mombaça, Solonópole e Varjota.
Durante o encontro, Expedito José do Nascimento falou da importância da atuação dos Conselhos Tutelares nos municípios cearenses e externou sua satisfação em ter a Aprece participando ativamente desse momento de discussão. De acordo com ele, aos municípios cabe todo o apoio que for necessário para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, sem fazer interferências ou representar dificuldades para que o mesmo transcorra da melhor maneira possível.
Entenda o processo
Em julho do ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar, previsto para outubro de 2015, destacando que a Lei Federal 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deveria ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com essa lei, a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares será sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a duração do mandato será de quatro anos a partir do primeiro processo unificado.
O Conanda recomendou que as leis municipais de criação do conselho tutelar se adequassem às disposições previstas na Lei 12.696/12, garantido os direitos sociais dos conselheiros tutelares, e que fossem observadas as determinações previstas na Resolução 152 quanto às regras gerais que asseguram a participação de todos os municípios no primeiro processo de escolha em data unificada em todo território nacional.
O Conselho recomendou também que, nos municípios onde os conselheiros tutelares tivessem sido empossados nos anos de 2011 e 2012, a duração do mandato fosse estendida ou prorrogada, em caráter excepcional, até a posse daqueles que serão escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada.