Gestores são esclarecidos sobre repasse da multa da repatriação aos municípios

20 de dezembro de 2016

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou aos gestores municipais de todo o País nota de esclarecimento sobre a data do repasse dos recursos da repatriação, estabelecido pela Medida Provisória (MP) 374/2016, que prevê a transferência de verba da multa aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a normativa, publicada em edição extra do Diário Oficial União (DOU) na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, a transferência da verba para os Estados ocorrerá imediatamente; mas para os Municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1.º de janeiro de 2017.

Desde que a MP foi divulgada, a CNM, bem como a Aprece, tem atendido gestores municipais com questionamentos e dúvidas sobre o não repasse da verba para os cofres municipais ainda este ano. Os prefeitos e todo o movimento municipalista nacional estão atônitos com a desigualdade de tratamento, por parte da presidência da República, dada aos Entes estaduais e municipais.

Diante disso, a CNM, por meio da nota, reafirmou que seu trabalho, durante todo o processo de reivindicação para partilha dos recursos arrecadados com os 15% da multa sobre os valores repatriados – verba ou bens mantidos irregularmente no exterior –, foi para que os governos municipais tivessem assegurado o direito de receber esses recursos. A entidade municipalista nacional lembra que atuou fortemente no Congresso Nacional para que os recursos chegassem até as Prefeituras. Inclusive, após o veto presidencial à partilha da multa.

“Atuamos, fortemente, pela derrubada deste veto junto aos parlamentares, inclusive com senadores e deputados da oposição, que na época apoiavam nosso pleito”, destaca a nota da Confederação. O documento enfatiza ainda que todo o trabalho da entidade foi frustrado quando o veto foi submetido à votação no Congresso Nacional, e foi mantido por maioria de votos dos deputados.

Ações disponibilizadas pela CNM e pela Aprece

Longe de se conformar com o resultado apresentado, o movimento municipalista retomou sua atuação no Congresso e promoveu intensa campanha de incentivo aos prefeitos para que entrassem com ações judiciais, reivindicando que o direito ao recurso fosse assegurado. Segundo dados obtidos por meio de levantamento da entidade, mais de 2 mil gestores atenderam aos conselhos e as orientações e conseguiram liminares de bloqueio dos recursos da União, referentes a sua cota-parte.

Vinculações

Porém, a CNM informa que “esses valores arrecadados serão acrescidos dos respectivos Fundos Constitucionais e incorporados, assim sofrerão a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as vinculações constitucionais”, sinaliza o texto da entidade.

O movimento municipalista lamenta a decisão do governo de creditar os recursos para os governadores nesta terça-feira, 20 de dezembro, para os Municípios apenas a partir de 1.º de janeiro, sem prazo para o efetivo pagamento. A entidade reforça que também não esperava essa atitude do governo, e entende a decepção dos atuais gestores, mas que ainda assim a partilha da multa representa uma vitória do movimento municipalista. De acordo com a nota da entidade, são mais de R$ 5,261 bilhões para os Municípios brasileiros, que serão revertidos em melhorias a população brasileira. Isso, viabilizado por meio da força do municipalismo, da pressão feita ao Legislativo e ao Executivo Federal e do trabalho intenso da equipe CNM.

Veja a nota AQUI.

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