Na manhã da última quinta-feira (7), a Aprece realizou uma Live para debater sobre as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021) e as inovações que precisam ser aplicadas pelas gestões municipais. Veiculada no Canal Aprece Ceará, também abordou os principais desafios, e os impactos nas contratações públicas.

Os convidados dessa edição, foram o Consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Martin Haeberlin e o Diretor de Relações Institucionais da Aprece, Expedito Nascimento. Também participou da Live fomentando o debate, o Assessor Jurídico da Aprece, Helder Diniz.

Durante a Live, o consultor Martin destacou que o novo modelo inova trazendo a inversão das fases para o pregão, no qual a habilitação se processa somente após o julgamento da proposta, diferentemente do que previa a Lei anterior. Destacou também, que a nova lei unifica as normas existentes com a possibilidade de que, até março de 2023, a administração pública possa fazer uso de uma, ou de outra, e em hipótese alguma, usá-las simultaneamente em um mesmo processo.

Houve, ainda, um destaque especial para a integração dos sistemas municipais ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando dar  maior transparência, rastreabilidade e celeridade ao processo; e listados os principais desafios na transição para a nova lei: o cuidado para não abusar das contratações diretas, visto que a mesmas tem condições mais favoráveis no novo normativo; os desafios dos agentes públicos para coibir e evitar a aprovação propostas que ensejem superfaturamento, sobrepreço e a inexequibilidade.  O público que acompanhou a Quinta com Debate teve a oportunidade de fazer comentários e ter suas dúvidas tiradas, ao vivo, logo após a apresentação das palestras.

Veja ou reveja a Live na íntegra: