Dados do Portal da Saúde demonstram que, até agora, apenas 47 dos 184 municípios cearenses fizeram a entrega do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) no período pré-determinado, expirado no último dia 30 de janeiro. A Aprece destaca que os municípios que não fizeram o envio serão notificados e terão, ainda, a tolerância de proceder à entrega até esta quinta-feira, dia 2 de março.

Os gestores municipais devem ficar alertas ao fato de que o não cumprimento dos prazos de entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de Saúde por meio do SIOPS implicará na suspensão do repasse das transferências voluntárias e constitucionais da União, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até que a situação seja regularizada.

Os municípios devem observar, com atenção, as datas para entrega do SIOPS:

ANO DE 2016

6º bimestre do exercício 2016: até 30/01/2017

De 30/01 até 02/03 o município é notificado.

A partir de 02/03: suspensão do FPM que seria repassado a partir de 10/03, dentre outros repasses.

ANO DE 2017

1º bimestre 2017 – até 30 de março

2º bimestre 2017 – até 30 de maio

3º bimestre 2017 – até 30 de julho

4º bimestre 2017 – até 30 de setembro

5º bimestre 2017 – até 30 de novembro

6º bimestre 2017 (fim do exercício 2017) – até 30 de janeiro de 2018

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Fonte: Ministério da Saúde