Municípios têm até dia 20 deste mês para solicitarem a certificação digital, que viabiliza o registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Desde a publicação da Lei Complementar 141/2012 a certificação digital se tornou obrigatória a todos os Municípios brasileiros, e a partir de janeiro de 2013 tem a finalidade de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema Único de Saúde (SUS).

As solicitações feitas até 20 dezembro serão custeadas pelo Ministério da Saúde, que financiará até quatro certificações para cada município. Como ainda é grande o número de Municípios que não possuem o instrumento, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está disponibilizando Nota Técnica para orientar os municípios sobre essa certificação.

Caso o município não comprove até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores haverá suspensão nas transferências constitucionais. Se não houver declaração e homologação das informações no Siops transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema, o município também poderá deixar de receber as transferências.

Prazos

Fim do exercício 2012: até janeiro de 2013;

1.º bimestre de 2013: até 30 de março de 2013;

2.º bimestre de 2013: até 30 de maio de 2013;

3.º bimestre de 2013: até 30 de julho de 2013;

4.º bimestre de 2013: até 30 de setembro de 2013;

5.º bimestre de 2013: até 30 de novembro de 2013;

6.º bimestre de 2013 (fim do exercício de 2013): até 30 de janeiro de 2014.                 

Com informações da CNM.