Novo parcelamento de débitos municipais com a Receita é tema de encontro da Aprece

APRECE
18 de agosto de 2014

Apresentar e tirar dúvidas de representantes dos municípios cearenses sobre o novo parcelamento de débitos municipais. Esse foi o objetivo de uma reunião realizada, na manhã dessa segunda-feira (18), pela Aprece em parceria com a Receita Federal. O encontro, que aconteceu no auditório do Banco do Brasil em Fortaleza, reuniu prefeitos, secretários municipais de finanças e assessores.

Na oportunidade, o presidente em exercício da Aprece, Expedito José do Nascimento, fez a abertura do evento, ressaltando a importância da parceria com a Receita e alertando para a urgência do prazo para a adesão a esse novo parcelamento, que se encerra no próximo dia 25 de agosto. Ele pediu especial atenção de todos em relação as informações fornecidas durante a reunião, colocando a Aprece a inteira disposição dos presentes para o acompanhamento de todos os procedimentos.

Compondo a mesa técnica do encontro, a coordenadora jurídica da Aprece, Dra. Gabriela Pimenta, ressaltou a importância dos municípios começarem urgentemente a fazer o levantamento de todos os débitos para fazerem a adesão ao parcelamento em tempo hábil. Durante sua apresentação, o auditor fiscal da Receita Federal, Antônio Lenimberg, explicou as regras de adesão e utilização do parcelamento estabelecido pela Lei 12.996/2014 e regulamentada pela Portaria 13 desse ano, contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, podendo os mesmos serem de qualquer natureza; sendo constituídos, isentos, ajuizados ou não.  Ele frisou que trata-se de uma ótima oportunidade para os municípios quitarem suas dívidas de períodos não contemplados por parcelamentos já existentes.

A apresentação da Receita Federal, com todos os detalhes desse novo parcelamento, pode ser obtida AQUI. Outras informações, nos telefones: 85.3878.3872/3249/3881/3738. Na Aprece, o assunto pode ser tratado com a Coordenação Júridica, pelos números 85.4006.4010/4011.