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Notícias

Municípios devem enviar planos de trabalho e prestar contas para não perderem recursos de emendas especiais

Os municípios de todo país devem preencher os planos de trabalho e prestar contas em 90 dias para que não fiquem impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que estabeleceu este prazo para que estados e municípios prestem contas de 6.200 emendas Pix que foram enviadas entre 2020 e 2023.

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4 de abril de 2025

Divulgadas novas regras para inclusão de famílias unipessoais no Bolsa Família e no Auxílio Gás

A inclusão ou atualização cadastral de famílias compostas por apenas um membro deverá ocorrer mediante entrevista domiciliar, conforme Portaria MDS 1.070/2025. Essas visitas residenciais são um grande desafio para os municípios, diante da redução do repasse do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família. Por isso, é importante que as gestões municipais se atentem ao cumprimento das condicionalidades descritas na Portaria MDS 1.041/2024 para poder receber o incentivo financeiro que irá contemplar o IGD-PBF.

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3 de abril de 2025

Seplag e EGPCE lançam Caravana Ceará Um Só e fortalecem parcerias

A Caravana, lançada na última sexta-feira (28) pela Seplag-CE e pela Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), tem o objetivo de fortalecer as gestões públicas dos municípios cearenses por meio de uma maior integração com o governo estadual, possibilitando elevar a qualificação técnica dos agentes públicos municipais e prepará-los para os desafios da administração local, incluindo a recepção da reforma tributária, que entrará em vigor em 2026.

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31 de março de 2025

Aprece participa de seminário sobre mudanças climáticas na sede da Google, em São Paulo

Realizado na última terça-feira (25), o evento marcou o início da cooperação técnica firmada entre Aprece, Google e Brasil Sustentável com o objetivo de possibilitar acesso a ferramentas e capacitações na área de sustentabilidade, captação de recursos e consórcio públicos para fortalecimento dos municípios. A parceria possibilitará, ainda, a participação de alguns municípios no projeto piloto sobre emissão de gases de efeito estufa.

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26 de março de 2025

Comunicação, inclusão e acessibilidade serão discutidas em Seminário no Ministério Público do Ceará

O Seminário “Inspire: Comunicação, Inclusão e Acessibilidade” vai abordar, no dia 3 de abril, estratégias, soluções e tecnologias inovadoras para transformar a comunicação em simples, inclusiva e mais acessível para todos no serviço público. O evento ocorrerá no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e terá transmissão para os Núcleos Regionais da ESMP em Juazeiro do Norte e Sobral.

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24 de março de 2025

Fortaleza sediará o I Congresso Norte e Nordeste de Regularização Fundiária

O evento gratuito ocorrerá, nos dias 14 e 15 de abril, na sede da OAB/CE, e terá como temática principal a política urbana e habitacional, a partir da execução da Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como a Lei da Reurb, e contará com palestras e painéis com casos de sucesso e boas práticas nacionais. A Aprece é um dos órgãos parceiros que estão apoiando institucionalmente o evento, coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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21 de março de 2025

Ministério da Saúde publica portaria para adesão ao Mais Médicos

Foi publicado, esta semana, o edital 2 da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), referente ao 41º ciclo, que trata da adesão e da renovação da adesão de municípios e do distrito federal ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). De acordo com anexo do edital, foram oferecidas 2.279 vagas, das quais 1.183 estão na modalidade coparticipativa.

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20 de março de 2025

Agricultores têm até fim de março para enviar propostas para o PAA

O prazo para as organizações familiares inscreverem propostas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi prorrogado para o fim do mês de março. Com isso, os agricultores e agricultoras familiares terão até o próximo dia 31 para transmitir os projetos de Compra com Doação Simultânea (CDS) para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

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18 de março de 2025

STF define que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos ordenadores de despesas

A decisão, tomada por unanimidade, reforça a responsabilidade dos gestores municipais na administração dos recursos públicos, que devem estar cientes da importância de acompanhamento das prestações de contas encaminhadas aos Tribunais, observando os julgamentos e cumprindo a decisão final. A atuação dos Tribunais de Contas deve sempre observar o devido processo legal e os princípios constitucionais que regem a administração pública.

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13 de março de 2025
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