Neste final de mandato, os gestores municipais precisam comprovar aos Tribunais de Contas que cumpriram as regras fiscais e aplicaram os recursos públicos nas áreas finalísticas de educação e saúde de acordo com os limites mínimos estabelecidos na norma constitucional e demais diplomas legais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) contribuiu para a elaboração de uma série de orientações com medidas que os gestores devem adotar para garantir que a sociedade não seja prejudicada com a descontinuidade de serviços e projetos em andamento, essenciais para a população.
Já era legalmente atribuída a responsabilidade ao ente público de fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades dos seus agentes, conforme regulamento próprio. Mas, a recém-publicada Lei 15.014/2024 acrescenta a possibilidade de que isso seja feito por meio de transporte próprio ressarcido como uma opção para ACS ou ACE que deve ser autorizada pela gestão.
A entidade solicitou a prorrogação de requisitos exigidos no âmbito do Decreto 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
Resolução revisada estabelece itinerários formativos com disciplinas opcionais. As mudanças na oferta curricular do ensino médio podem ocorrer já em 2025 ou, obrigatoriamente, deverão ser adaptadas no início do ano letivo de 2026, de acordo com as condições de cada rede de ensino.
Na última quarta-feira, 6 de novembro, o STF julgou pela constitucionalidade de parte da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou o texto original da Constituição Federal para permitir aos entes públicos instituírem dois regimes jurídicos, o Estatutário e o Celetista.
O Workshop Município Protagonista na Atração de Novos Negócios visa capacitar e engajar os gestores municipais de desenvolvimento econômico para atuação direta e proativa na busca de novos negócios, fortalecendo a economia local. Duas edições da iniciativa acontecerão ainda este ano.
O Ministério da Educação (MEC) vai ouvir educadores de todo o país para compreender como escolas, docentes e redes de ensino têm utilizado as obras do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), bem como para definir perspectivas futuras do programa.
De acordo com a Portaria Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) 973/2024, os municípios têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para utilizar os saldos financeiros proveniente de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o enfrentamento a pandemia da Covid–19.
Ferramenta é organizada em temas que proporcionam identificar lacunas e visa apoiar a gestão e o planejamento escolar. Prazo final para enviar informações é 5 de janeiro de 2025, via PDDE Interativo
Na tarde da última quinta-feira (31), a Aprece realizou uma ação especial da iniciativa, executada desde 2023 em parceria com a Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves (AMCTN), em Fortaleza. Em alusão ao mês das crianças, foram entregues os kits da campanha “Adote um Sorriso” por meio do qual a entidade arrecadou itens de higiene pessoal e material educativo para as 40 crianças atendidas. Na oportunidade, aconteceu a Roda de Conversa mensal do projeto, com os pais das crianças beneficiadas.
O DOU da última quarta-feira (30) traz a publicação de uma resolução que trata da urgência da regulamentação do Programa Oferta Pública Sub 80. A medida recomenda que a modalidade do Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública sub 80 mil seja regulamentada pelo Governo Federal no prazo máximo de até 50 dias, ou seja, até dezembro deste ano.
