O ministro da Saúde, Ricardo Barros,  aprovou a prorrogação do prazo do artigo 21 da Portaria Interministerial 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, conferindo aos entes federativos para a adequação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A autorização foi publicada nesta segunda-feira, 09 de janeiro, através da Portaria Irteministerial de 05 de janeiro de 2017, considerando Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP).

De acordo com o novo documento, os entes federativos terão até 31 de dezembro deste ano para se adequarem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

(Reprodução autorizada mediante citação da Aprece)