O presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, participou, na manhã desta quarta-feira, 13 de julho, de um encontro com o presidente da República interino, Michel Temer. A comitiva foi composta por representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do Movimento Municipalista Nacional. O intuito era entregar a Michel Temer uma carta com uma pauta prioritária de reivindicações com as demandas municipais mais urgentes.
Dentre elas, consta a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003. O texto que favorece as Prefeituras altera a forma de recolhimento do ISS sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador. Outra reivindicação dos gestores municipais é para que ocorra o encontro de contas das dívidas previdenciárias para evitar o abatimento dessas dívidas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para que a União quite débitos de previdência com as Prefeituras.
Também faz parte da pauta uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviço. A publicação diz que esses recursos agora devem ser repassados a União, deixando de ser receita própria dos Municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo de cinco anos.
Reunião preparatória
Na mesma manhã, o presidente da Aprece também participou de uma reunião preparatória com o Conselho Político da CNM, para discutir e finalizar essa pauta de reivindicações que seria levada a Michel Temer. De acordo com o presidente da Aprece, o Conselho Político da CNM decidiu que seriam feias duas agendas: uma de imediato e outra de trabalho. A agenda imediata, que foi levada ao presidente da República interino, trata-se do 1% do FPM, que foi pago apenas 0,75%. O texto também trata do atraso ou diminuição em outros repasses da União, e é solicitado uma parte maior dos recursos provenientes da repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior, e querem uma renegociação da dívida. “Ver uma forma de ser prorrogada para os municípios terem um fôlego”, ressalta o presidente da Aprece.
Resultado
Temer, acompanhado dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira; da Casa Civil, Eliseu Padilha; do secretário de Governo, Geddel Vieira Lima; dos deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), Beto Salame (PP-PR) e dos senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Wellington Fagundes (PR- MT), recebeu a pauta e prometeu criar uma mesa federativa para debater os itens do documento.
A frustração dominou o sentimento da maioria dos dirigentes da CNM e dos dirigentes das 15 entidades estaduais que atenderam ao convite do presidente da República interino, e compareceram ao Palácio do Planalto para esta audiência. De acordo com a CNM não houve qualquer informação nova em relação à pauta Municipalista. Sobre o FPM apenas o que já tinha sido comunicado semana passada. De novo a criação da Mesa Federativa para tratar das reivindicações. “A frustração de todos é muito grande”, confirma.
Michel Temer fez um discurso e falou da importância de se dar autonomia aos Municípios: “Nós precisamos fazer a revisão do pacto federativo para que daqui a alguns anos os senhores não precisem vir a Brasília com o ‘pires na mão’. A ideia não é só descentralizar competência, mas sim descentralizar recursos”. Temer falou ainda que os prefeitos precisam entender que o país atravessa um momento complicado, mas pediu esperança e confiança dos prefeitos.
Segundo o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, o encontro acarretou diversas discussões. “Quando a questão do 1% foi colocada em pauta, Michel Temer, informou que a equipe econômica do governo irá fazer um estudo da legalidade, e segundo ele, foi pago 0,75% por que era o que a lei dizia – que deveria ter sido pago daquela forma – e que fosse provado o contrario, os 0,25% seriam pagos”, explica. Com relação à repatriação, os 15% resultantes dos impostos, será feito um estudo real e no final de outubro ou inicio de novembro, será iniciado o repasse aos municípios brasileiros, aos Estados e à União.
“Uma viagem que viemos cheios de esperança, e voltamos cheios de desilusão. Logo quando achamos que teríamos um avanço e uma resposta positiva, o governo se retrai. Mas não podemos desistir, vamos continuar na luta”, afirma Expedito.
Em seguida houve uma reunião com a CNM e os representantes do Movimento Municipalista Nacional que estavam em Brasília, para avaliar todo o conteúdo que foi discutido e deliberar os novos posicionamentos.
Assista aqui ao vídeo com o depoimento do presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento sobre o resultado desta audiência e as novas ações da entidade.
Confira aqui os valores referentes ao 1% do FPM prometido pelo Governo Federal aos municípios do Estado do Ceará, informado através de Comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional com elaboração da Confederação nacional dos Municípios (CNM).
Veja a Pauta Municipalista entregue ao presidente da República interino, Michel Temer.