A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão início nesta terça-feira, 3 de junho até o final da semana. Outros destaques devem ser a chamada Lei da Palmada e o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros.
No começo da semana dois Projetos de Lei do Senado (PLS) serão votados, o PLS 281/12 e o PLS 283/12. Ambos foram elaborados por comissão de juristas que apresentaram propostas para a modernização do CDC. O primeiro aumenta a proteção no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico.
As novas regras tratam da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços adquiridos na internet, das penas para práticas abusivas contra o consumidor. Além disto, também prevê mais clareza dos produtos vendidos pela internet e mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. Já o PLS 283/12 estabelece medidas para conter o superendividamento.
Mais projetos
Outro destaque da semana é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/14, que amplia a jornada dos motoristas profissionais alterando a Lei 12.619/12 ou Lei dos Caminhoneiros, em vigor há mais de um ano, para permitir jornada de oito horas, com duas horas extras. Além disso, a cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, porém esse tempo poderá ser fracionado. A lei atual exige descanso a cada quatro horas em viagens de longa distância. Finalmente a proposta ainda converte em advertência as multas previstas em lei para quem desrespeita as exigências de descanso durante a jornada e para caminhões com excesso de peso.
A Lei da Palmada ou PLC 58/14 também será colocado em votação. Ele estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos. Durante a tramitação na Câmara, onde foi aprovado na última semana, o texto passou a ser chamado de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino gaúcho encontrado morto em abril.
Fonte: Agência CNM, com informação da Agência Senado