O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na última quarta-feira (22), sobre os prazos para utilização exclusiva da Nova Lei de Licitações e o marco do regime de transição em relação ao regime jurídico anterior. Segundo a decisão, os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações.
Entende-se por “opção por licitar ou contratar” a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Após a decisão, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deve fazer os ajustes necessários na Portaria 720/2023.
A Nova Lei de Licitações foi aprovada diante da necessidade dos gestores em otimizar as contratações públicas. Com a nova legislação foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Capacitação
Na próxima sexta-feira (24), a Aprece, por meio de sua Escola de Gestão Pública Municipal, vai realizar uma oficina online para esclarecer e orientar os municípios cearenses filiados sobre a vigência plena da Nova Lei de Licitações. O objetivo é a apresentar as novas dimensões trazidas pela legislação nos eixos de regulação, sistema, pessoas, processos e estrutura, para a governança das contratações; sobretudo as ferramentas de planejamento e controle, que precisarão ser reguladas e implementadas pela Alta Administração para orientar os trabalhos dos agentes de contratação e equipe de apoio. Serão abordados os pontos críticos para implementação da NLL na estrutura municipal.
Inscrições AQUI.
Com informações da Agência CNM de Notícias e do TCU