Julgamento da nova Lei dos Royalties acontece dia 28 de maio no STF

ROYALTIES
16 de maio de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente marcou para o dia 28 deste mês o julgamento da liminar que impediu a vigência da lei sobre a distribuição do dinheiro dos royalties do petróleo. Há mais de um ano em vigor, a liminar da ministra Carmen Lúcia está prejudicando milhares de municípios brasileiros que deixaram de receber no período R$ 8 bilhões com os recursos dos royalties, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A lei, de março do ano passado, destina o dinheiro dos royalties e da participação especial do petróleo do pré-sal para todos os estados e municípios. A distribuição será feita de acordo com a população e a renda per capita e os recursos deverão ser investidos na educação, saúde e segurança pública. Por conta da ação de inconstitucionalidade, a aplicação dessa lei foi suspensa, mas agora, com o julgamento, a expectativa dos prefeitos da maioria dos Estados brasileiros é a de que a mesma seja considerada constitucional, de modo a possibilitar maior autonomia e desenvolvimento a todos os municípios brasileiros.

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