Sempre preocupada em garantir as melhores condições de atuação das gestões municipais cearenses, a Aprece alerta aos municípios que ainda não tiverem suas informações homologadas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) para solucionarem suas pendências o quanto antes. Caso contrário, sofrerão bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com próxima parcela agendada para o dia 10 de março.

Quando o gestor não faz a transmissão dos dados para serem homologados no sistema, o Município pode ter as transferências constitucionais suspensas. O bloqueio dos repasses por este motivo pode ser feito conforme disposto no inciso 1.º do artigo 26 da Lei Complementar 141/2012, regulamentado pelo Decreto 7.827/2012, em razão do descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Portanto, a Aprece reforça a necessidade dos gestores municipais fazerem os procedimentos para garantirem a transmissão para que o Siops homologue-os, a fim de não sofrer as penalidades.