Na condição de associado da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), os municípios têm à sua disposição gratuitamente, o serviço de publicidade conferido pelo Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Ceará administrado pela entidade. Atualmente 60 municípios cearenses adotaram o Diário Eletrônico como meio oficial de suas publicações.

O Diário é um sistema eletrônico de publicidade dos atos normativos e administrativos em ambiente integrado na rede mundial de computadores – Internet. Desta forma, o município atenderá ao princípio da publicidade dos atos, bem como efetivará economia de recursos provenientes das atuais publicações.

Ressaltamos que através do Diário Oficial Eletrônico a gestão municipal estará cumprindo a Lei Federal 12.572 – Lei de Acesso à Informação – que obriga órgãos e entidades do Poder Público a assegurar uma gestão transparente da informação, divulgando um rol mínimo de documentos através da internet, garantindo ao cidadão acesso à informação.

VANTAGENS

Nenhum custo para o município associado à Aprece;o processo não depende de pagamentos antecipados; os custos não dependem da quantidade de publicações;

O que pode ser publicado exclusivamente no Diário Oficial dos Municípios: editais; leis; decretos; deliberações; atas; despachos; pareceres; licitações e demais atos da administração pública municipal.

DEMAIS INFORMAÇÕES

A publicação eletrônica no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará possui a mesma validade legal das publicações impressas;

Atende ao princípios da publicidade estabelecidos nas legislações: constituição federal; lei de responsabilidade fiscal; lei de licitações; decreto 4.320/64.

ADESÃO

Para que seu município possa aderir ao Diário Oficial Eletrônico dos Municípios é preciso que a Câmara Municipal de seu município aprove o Projeto de Lei que adota o Diário Oficial como meio oficial dos atos administrativos do município. Após a aprovação pela Câmara, o(a) Prefeito a) deverá indicar um servidor de seu município através do Termo de Responsabilidade, para que esta pessoa possa vir a Aprece e ter treinamento acerca do painel de controle do Diário Oficial. É aconselhável que a pessoa indicada tenha conhecimentos de informática, internet e de preferência já tenha noções básicas sobre publicações. A partir daí, o município já estará apto a fazer as publicações.

Para tratar sobre o treinamento, entre em contato Mirella Torres, técnica responsável pelo Diário Oficial da Aprece, através do email mirella@aprece.org.br ou pelo telefone (85)4006.4015. O Diário já está sendo utilizado por municípios cearenses há 5 anos, de forma rápida e prática.

Caso seu município não seja filiado à entidade, procure mais informações sobre  a adesão entrando em contato com a Tesouraria da Aprece através do telefone (85) 4006.4014. 

Acesse aqui o site do Diário Oficial dos Municípios.