Municípios que não estão recebendo repasses financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) podem estar com a prestação de contas desses programas em situação irregular.
Os gestores municipais devem estar atentos às novas informações. O não atendimento à prestação de contas dos recursos recebidos ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes. De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1/1997, o município que omitir estas informações, pode deixar de receber transferências voluntárias da União e ser instaurada uma Tomada de Contas Especial.
FNDE
O FNDE é responsável por transferir recursos financeiros para auxiliar o funcionamento da educação básica da rede pública nos estados e municípios brasileiros. Os gestores educacionais em todo o país têm a obrigação de prestar contas sobre a correta aplicação do dinheiro recebido. Antes do dever em si, a prestação de contas é à base da transparência e do controle social, atitudes indispensáveis ao acompanhamento dos atos de agentes políticos e administradores públicos.
O Fundo é o responsável pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online). Por este sistema, todos os entes públicos e entidades filantrópicas que receberem recursos federais devem elaborar e enviar os documentos relativos à prestação de contas. Além de poupar recursos e tornar o processo mais eficiente, o sistema agiliza o tempo de preparo e envio das prestações de contas pelos estados e municípios, bem como a análise das contas pelo FNDE.
Mais informações acesse o site do FNDE.