Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia.
Mais de 2 mil instituições já foram cadastradas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), mas nem todas estão com as informações em dia. Os recursos disponibilizados pelo Governo Federal são da ordem de R$ 160 milhões.
Considerada uma conquista municipalista, a medida consta na Portaria 21.333/2020 publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30).
Foram oficializados os incentivos financeiros em ações destinadas a Serviços de Verificação de Óbito (SVO), Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (Cievs) e Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh).
Portarias publicadas nesta quarta-feira (30) abrem o prazo para o preenchimento da prestação de contas. Essa é uma etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania, tanto no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse.
O aplicativo e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa de ausência nas votações de 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno), até 60 dias após cada pleito, por meio dos celulares e tablets.
Para produtores das regiões Norte e Nordeste de grãos, o PSR destinará R$ 50 milhões exclusivos para essas regiões nos meses de setembro e outubro.
Recursos do Programa Rehuf, financiado pelos ministérios da Educação e da Saúde, que haviam sido aprovados em setembro, já estão disponíveis.
O V Fórum Nacional das Transferências da União (FNTU), evento 100% on-line e gratuito, acontecerá entre os dias 19 e 23 de outubro de 2020. É destinado a gestores, servidores e colaboradores de órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no processo de transferências de recursos públicos.
Segundo o Ministério da Cidadania, 27 milhões de pessoas receberão R$ 300 ou R$ 600, o calendário seguirá o mês de nascimento dos beneficiários.
Administradores e demais responsáveis estaduais e municipais terão até o dia 12 de novembro deste ano para apresentar as contas de gestão anuais, relativas ao exercício de 2019.
A segunda edição do material traz orientações mais aprofundadas sobre o processo de verificação de elegibilidade dos solicitantes do subsídio mensal, o pagamento aos beneficiários e o contexto eleitoral.
