Em nota assinada pela CNM, com a anuência e o apoio das entidades municipalistas estaduais, entre as quais a Aprece, foi manifestada a preocupação com os dispositivos do Substitutivo à PEC 186/2019, em especial no que se refere à extinção das vinculações constitucionais para aplicação mínima de recursos para as áreas de educação e saúde. De acordo com o documento, a medida causará uma pressão enorme sobre os Municípios e trará impactos preocupantes à sociedade brasileira.