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Municípios têm até 31 de janeiro para aderir à Estratégia Alimenta Cidades

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) está com prazo aberto para que municípios de todo o país ingressem na Estratégia Alimenta Cidades. Até o dia 31 de janeiro, as prefeituras podem manifestar interesse em participar do novo ciclo do programa, denominado Alimenta Cidades +1000, que prevê a ampliação da política pública para até mil municípios. A iniciativa fomenta o acesso a financiamentos e apoia o planejamento e a implementação de sistemas alimentares urbanos mais justos, sustentáveis e resilientes.

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Aprece passa a integrar, de forma histórica, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) passa a integrar, de forma histórica, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI). A entidade assume, pela primeira vez, a titularidade no colegiado, marcando um avanço significativo na representação municipalista e no fortalecimento do controle social das políticas públicas voltadas à pessoa idosa. A nova composição do CMDPI foi empossada pela Prefeitura de Fortaleza nesta quinta-feira (22/11). O Conselho, vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), é composto por 24 membros titulares e 24 suplentes e tem como atribuições deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no município. Instituído pela Lei nº 9.402, o CMDPI possui caráter permanente e composição paritária, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil, assegurando a participação social nas decisões que impactam diretamente a população idosa. Representação inédita da Aprece Na gestão 2026–2028, a Aprece será representada na titularidade pela analista de Assistência Social Luciana Marinho e, na suplência, pela auxiliar de Projetos Alice Alves. A participação da entidade reforça o compromisso com uma atuação qualificada, técnica e combativa, contribuindo para o fortalecimento das ações do Conselho e

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Municípios e consórcios públicos podem captar recursos com o envio de proposta para a LIR

A partir desta segunda-feira (19), municípios e consórcios públicos já podem enviar propostas para a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) e captar recursos para projetos de reciclagem e compostagem. Entre as iniciativas apoiadas estão a aquisição de equipamentos e veículos para coleta seletiva, implantação de infraestrutura, tratamento e reciclagem de resíduos, além do fortalecimento dos catadores nas cadeias de reciclagem.

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Reforma Tributária: sancionada lei que institui Comitê Gestor do IBS

O órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o movimento municipalista nacional a sanção da Lei Complementar 227/26, que cria o Comitê, é um marco decisivo para o país, por consolidar a implementação da Reforma Tributária em sintonia com práticas adotadas em mais de 170 países.

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Municípios devem informar ao TCE Ceará gastos e atos administrativos do Carnaval 2026

O Tribunal de Contas do Ceará dá início às ações do Carnaval Transparente 2026, que visa acompanhar e fiscalizar os gastos públicos realizados pelos municípios durante o período carnavalesco. A iniciativa estabelece a obrigatoriedade do preenchimento de formulários eletrônicos, cuja finalidade é identificar quem pretende realizar eventos festivos no período de 13 a 22 de fevereiro

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Reajuste do salário-mínimo em 2026 deve custar R$ 4,28 bilhões aos municípios

O salário-mínimo passará de R$ 1.518 para R$ 1.621, um acréscimo de R$ 103. O impacto financeiro direto no Tesouro Municipal será sentido a partir de fevereiro, com a primeira folha de pagamento do novo ano. Análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o reajuste não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento.

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Opção pelo Simples Nacional: prazo termina dia 30 de janeiro

Atenção, gestores municipais: termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em atividade solicitem a opção pelo Simples Nacional. A medida é estratégica para os municípios, pois impacta diretamente a arrecadação local e a regularização fiscal dos contribuintes junto às prefeituras.

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Novos prazos para prestação de contas do IGD-PBF são estabelecidos

Instrução Normativa da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania faz a definição dos novos prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025. O preenchimento e o envio das informações pelos gestores municipais devem ser realizados até 31 de março de 2026, enquanto o preenchimento e o envio do parecer do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão ocorrer até 31 de maio de 2026.

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