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Reajuste do salário-mínimo em 2026 deve custar R$ 4,28 bilhões aos municípios

O salário-mínimo passará de R$ 1.518 para R$ 1.621, um acréscimo de R$ 103. O impacto financeiro direto no Tesouro Municipal será sentido a partir de fevereiro, com a primeira folha de pagamento do novo ano. Análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o reajuste não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento.

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Opção pelo Simples Nacional: prazo termina dia 30 de janeiro

Atenção, gestores municipais: termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo para que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em atividade solicitem a opção pelo Simples Nacional. A medida é estratégica para os municípios, pois impacta diretamente a arrecadação local e a regularização fiscal dos contribuintes junto às prefeituras.

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Novos prazos para prestação de contas do IGD-PBF são estabelecidos

Instrução Normativa da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania faz a definição dos novos prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) referente aos recursos executados nos anos de 2024 e 2025. O preenchimento e o envio das informações pelos gestores municipais devem ser realizados até 31 de março de 2026, enquanto o preenchimento e o envio do parecer do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) deverão ocorrer até 31 de maio de 2026.

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Municípios devem preencher o Censo Suas 2025 até fim de fevereiro

O levantamento permite identificar a rede de serviços socioassistenciais em funcionamento no país, além das principais demandas dos municípios. As informações coletadas pelo Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) subsidiam a atuação dos gestores locais na construção de diagnósticos socioterritoriais e na elaboração de instrumentos de planejamento. O prazo se encerra em 27 de fevereiro de 2026.

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Aprece celebra encerramento das atividades do SCFV na Primeira Infância

A área técnica da Assistência Social da Aprece promoveu, na última sexta-feira (12), o evento de encerramento das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) na Primeira Infância. A programação foi realizada na sede da Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves (AMCTN) e reuniu famílias, crianças e equipe técnica envolvida na execução do serviço.

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Aprece participa do III Encontro Nacional de Multiplicadores do Transferegov, em Brasília

A entidade foi representada pela coordenadora da Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM/ Aprece) e coordenadora da Rede de Parcerias – Elo Municípios no Ceará, além da secretária da Escola, Cleuda Soares. O encontro, realizado entre 8 e 12 de dezembro, marcou o encerramento das atividades da Rede de Parcerias em 2025 e reuniu coordenadores dos elos estadual, municipal e da União.

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Municípios recebem novas orientações da Secretaria Executiva da NFS-e para adequação à Reforma Tributária

O documento orientativo traz atualizações importantes para auxiliar gestores municipais e empresas na adaptação às mudanças previstas pela Reforma Tributária. A Nota Técnica SE\CGNFS-e 004/2025 reúne ajustes de regras e orientações necessárias para adequação ao layout da NFS-e atualmente em produção, além de apresentar avanços nos ambientes de testes disponibilizados aos entes federados.

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